Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da minorante tendo por base a quantidade da droga apreendida, isoladamente considerada. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicarem eventual dedicação do réu a atividades criminosas ou ser integrante de organização criminosa. Agravo improvido.

«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser validamente consideradas para concluir que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, desde que outros elementos de prova evidenciem tais condições, não podendo, portanto, serem consideradas isoladamente. ... (Continua)