Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Causa especial de redução de pena. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. ... (Continua)