Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Bens subtraídos cujo valor se aproxima de 10% do salário mínimo. Paciente primária e sem registro de maus antecedentes. Irrelevância da conduta na esfera penal. Vetores presentes. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)