Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Crime contra a administração pública. Reparação do dano. Condição para a progressão de regime. Ausência de ilegalidade na determinação. Impossibilidade de cumprir a obrigação. Aprofundado exame de provas. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)