Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de títulos condenatórios já atingidos pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)