Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Medidas alternativas pertinentes. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)