Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)