Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Utilização da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) àquele delito. ... (Continua)