Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida. Utilização para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.434/2006 e estabelecer o regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do disposto no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)