Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Confecção de artesanato. Fiscalização deficiente. Falha do poder público. Remição. Concedida. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonam partem. Agravo regimental improvido.

«1 - Hipótese em que a remição da pena pelo trabalho artesanal foi cassada, pelo Tribunal a quo, em virtude da impossibilidade de a autoridade carcerária aferir o quantitativo de horas trabalhadas em decorrência de problemas estruturais e de outros argumentos, para os quais não contribuiu o apenado, que não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado. ... (Continua)