Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus anterior à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do ora agravante. Contudo, foram opostos embargos de declaração à sentença condenatória, os quais foram rejeitados, de maneira que, quando foi impetrado o habeas corpus, ainda estava no prazo para a eventual interposição de recurso de apelação. ... (Continua)