Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos insuficientes para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Agravo regimental improvido.

«1 - Ainda que existam indícios de que o agente atue na condição de mula, a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser afastada com amparo em dados que não ultrapassam o plano da suposição. ... (Continua)