Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei 9.437/1997, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (CP, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T. Moreira Alves, DJ 25/02/1994; RHC 84.040, 2ª T. Ellen Gracie, DJ 30/04/2004