Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5522.7005.1200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Na forma do CPC/2015, art. 99, § 2º, pleiteado o benefício da gratuidade da justiça, o magistrado só pode indeferi-lo, «se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a [sua] concessão. Postulação que enseja a concessão da isenção de custas com efeitos ex tunc. ... ()

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