Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1990, art. 89. Alegada omissão da corte estadual quanto ao exame das teses defensivas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia a respeito da nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal estadual, porquanto teria julgado a causa penal sem valorar as provas apresentadas pela defesa, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)