Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita e sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Dosimetria. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I. ... (Continua)