Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefícios. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Precedentes.

«I - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso (STJ, AgInt no AREsp 913.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/02/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1.643.566/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2013. ... (Continua)