Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparacão do meio ambiente. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que admite o ibama como litisconsorte ativo. Omissão da autarquia no dever de fiscalizacão. Figuração no polo passivo da demanda. Jurisprudência firmada pelo STJ. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)