Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Critério matemático. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)