Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a orientação de que o Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). ... (Continua)