Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.
«1 - É certo que a comprovação da menoridade do réu requer demonstração por documento hábil nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. ... ()
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