Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao writ impetrado. Inconstitucionalidade da execução privisória da pena. Recuso desprovido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Precedentes. ... (Continua)