Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria e materialidade, atipicidade da conduta. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal (HC 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016). ... (Continua)