Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Injúria e difamação. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Pluralidade de condenações. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Réu multirreincidente. Extinção da punibilidade. Réu que não contava com 70 anos de idade na data da prolação da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)