Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no âmbito do sistema prisional não reconhecida pela corte de origem. Revolvimento do acervo probatório. Necessidade. Medida incompatível com a via eleita. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117 (Execução Penal). Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)