Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Exaurimento do prazo de validade do concurso. Perda superveniente do objeto do writ em razão da anulação unilateral do certame após a homologação do resultado final. Devido processo legal. Precedentes do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a anulação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)