Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves (diversas fugas). Apenado que permaneceu foragido por oito meses. Fundamentação idônea. Precedentes. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)