Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão que ainda será analisada no recurso de apelação pendente de julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)