Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão que indeferiu o indulto especial de dia das mães (art. 1º, III, «f, do Decreto presidencial 14.454/2017). Reeducanda condenada pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Decreto-presidencial que admite a possibilidade de beneficiar mulheres condenadas por tráfico de drogas, desde que seja privilegiado (§ 4º do mencionado dispositivo). Requisito não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)