Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Elevação da pena na terceira fase da dosimetria. Patamar de 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação adequada. Súmula 443/STJ. Proporcionalidade. Obediência. Regime inicial de cumprimento. Modalidade fechada fixada com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Admite-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo, desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes para o delito de roubo (Súmula 443/STJ). ... (Continua)