Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Pretensão de reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Agravamento posterior da situação do condenado. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, mesmo que seja com a justificativa de estar corrigindo erro material ou sanando omissão, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)