Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho. Direito ao levantamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou-se que o acórdão do Tribunal a quo, impugnado, diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. ... (Continua)