Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Decisão monocrática que acolheu o agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Insurgência da devedora/demandada.
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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