Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão. Certidão de trânsito em julgado expedida erroneamente pelo cartório. Ordem concedida para suspender execução provisória da pena até o esgotamento da via ordinária. Pleito de suspensão até o trânsito em julgado. Impossibilidade. Aplicação de posicionamento dominante nos julgados do STJ. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral, - que vem sendo seguido por este Sodalício - a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... (Continua)