Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo, de deficiência de fundamentação, de direito à liberdade provisória, de inconstitucionalidade ao Lei 11.343/2006, art. 44 e de aplicação de medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade por conexão. Matérias julgadas por esta corte anteriormente. Ausência da audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Vício superado. Apontada nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)