Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Inocorrência. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentos idôneos a afastar a redutora e a justificar a fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se que o Ministério Público Estadual em suas razões de apelação impugnou a questão da aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. O fato de o Tribunal a quo ter refutado a impugnação do recurso ministerial afastando, porém, a diminuição da pena com motivação é autorizada pela ampla devolutividade do recurso de apelação. ... (Continua)