Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não prequestionada. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O tema relativo à substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos não foi objeto de debate na instância recorrida, carecendo do indispensável prequestionamento, não tendo sido opostos embargos declaratórios em face do acórdão que reduziu a pena, de modo a indicar eventual omissão no julgado, tampouco apontou-se no apelo nobre que teria havido eventual negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, sendo certo que o inconformismo esbarra no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)