Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transposição da fronteira. Irrelevância. Intenção de venda entre dois estados da federação. Incidência.

«1 - O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... (Continua)