Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Reincidência. Circunstância não considerada no édito condenatório. Antecedentes criminais utilizados para majorar a pena-base. Impossibilidade de compensação. Recurso improvido.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP. art. 65, III, «d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... (Continua)