Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição. Negativa. Condenação por delito praticado em momento posterior ao crime em testilha. Impossibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da benesse. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Parcial cognição e, nesta extensão, concessão da ordem.

«1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)