Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reincidência específica e valor do bem equivalente a 25% do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Fundamentos suficientes para a manutenção do édito condenatório.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)