Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)