Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)