Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Análise de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Omissão não configurada. Inexistência de vício a ser integrado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)