Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Periculosidade social. Risco de reiteração. Contemporaneidade da medida. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)