Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional. Registro de faltas disciplinares de natureza grave (posse de faca e de aparelho celular). Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)