Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sexo da vítima e delito praticado em via pública e à luz do dia. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Fixação do regime intermediário. CP, art. 33 e sumula 269/STJ. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)