Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desproporcionalidade da pena de multa imposta. Ausência de prequestionamento. Tese sequer devolvida ao tribunal de origem em apelação. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese quanto à desproporcionalidade da pena de multa aplicada, em violação ao CP, art. 49, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)