Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Violação ao Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Apenado em regime semiaberto. Trabalho. Ausência de vaga no estabelecimento prisional. Deferimento de prisão domiciliar para viabilizar a realização da atividade laboral extramuros. Remição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que o apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar. ... (Continua)