Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inclusão em caráter provisório dos agravantes em presídio federal. Violação à legislação federal não configurada. Decisão fundamentada. Desempenho de função de liderança em facção criminosa responsável por atos violentos no estado do rio grande do norte. Violação ao princípio do contraditório. Inexistência. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Entende esta Corte que «Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a intimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal para a manutenção da medida. Precedente (HC 389.493/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). ... (Continua)